Agravo de Instrumento 0815042-66.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual manteve decisão de rejeição de exceção de pré-executividade em execução baseada em Cédula Rural Hipotecária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especificamente: (i) obscuridade ou contradição quanto à validade da cláusula de vencimento da dívida; e (ii) omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 4. O acórdão enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as teses apresentadas no recurso, especialmente quanto à validade da cláusula contratual de vencimento e à inaplicabilidade do CDC. 5. A pretensão recursal consiste na rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. 6. O acórdão reproduziu cláusulas contratuais apenas para ilustrar os fundamentos jurídicos, sem incorrer em vício de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram vícios de omissão, obscuridade ou contradição a fundamentação clara e coerente que afasta expressamente as teses recursais. 2. A rediscussão do mérito da decisão não se admite pela via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 46 e 51, VI; CC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1791107/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.05.2021, DJe 18.06.2021.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 783 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete