Apelação Cível 0856250-07.2023.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MORAIS DEVIDOS – MANUTENÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte que tem seu nome indevidamente protestado sofre as mais diversas restrições, que atingem de forma grave não só o seu crédito, mas também sua reputação perante a sociedade, o que caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, independente de prova para sua indenização, sendo presumido. Trata-se do chamado dano moral puro. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização pelo protesto indevido, tenho que a reparação moral, arbitrada no primeiro grau não deve ser minorada, por se mostrar, inclusive, menor do que se tem fixado em outros casos de protesto irregular.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete