AREsp 2.478.790/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 706 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1763751 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1092235 · 28/05/2021
• STJ REsp 1791633 · 30/09/2020
• STJ AREsp 1285886 · 26/06/2018

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete