EDcl no AgInt no REsp 1.292.313/RJ

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. CORREÇÃO DO VÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REMANESCE OUTRO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, razão assiste em parte ao embargante, quanto à existência de contradição, pois os fundamentos da decisão monocrática referentes à aplicação da Súmula 283/STF foram, sim, impugnados. No entanto, apesar dessa correção, remanesce a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o fundamento alusivo à não demonstração do dissenso pretoriano não foi impugnado nas razões do agravo interno. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar contradição, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 41 do CPC/1973
• art. 45 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 6.024/1974
• art. 41 da Lei 6.024/1974
• art. 40 da Lei 6.024/1976
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete