AREsp 2.009.235

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 12% para 13¨% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31551374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/02/2022 18:14:50 Código de Controle do Documento: 5e38c255-7eed-459a-a8f8-4d39b2871210

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 23 do CDC
• art. 24 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete