HC 860.573/SP

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem para, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39222970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 22/11/2023 18:49:11 Código de Controle do Documento: 4439c21e-3982-49c8-984b-f927e4952567

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 132 do CPC
• art. 76 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 860.573 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 692882 · 13/12/2021
• STJ HC 685593 · 19/11/2021
• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STJ RHC 75397 · 27/10/2016
• STJ HC 359420 · 26/08/2016
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STJ HC 306560 · 01/09/2015
• STJ HC 290619 · 12/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por ingresso em domicílio sem mandado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 5.996 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 3.679 vezes nesse tema
• STJ REsp 1574681 · citado 2.414 vezes nesse tema
• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete