AREsp 2.320.952/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser majorados para 15% (quinze por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.  Publique-se. Documento eletrônico VDA37183041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/06/2023 14:35:35 Código de Controle do Documento: 51fbf046-75b2-46a8-a059-3818a8ab9528 Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37183041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/06/2023 14:35:35 Código de Controle do Documento: 51fbf046-75b2-46a8-a059-3818a8ab9528

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1067725 · 07/06/2017
• STJ AREsp 856456 · 16/03/2016
• STJ AREsp 619952 · 13/05/2015
• STJ EREsp 1387734 · 04/04/2014
• STJ EAREsp 402929 · 05/02/2014

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Órgão julgador e gabinete