Apelação Criminal 0023460-13.2018.8.06.0173

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUTORIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO PODE ESTAR LASTREADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS VÁLIDAS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face da sentença proferida pela Vara Única Criminal de Tianguá, que impronunciou os réus Jonas da Silva Souza, Jorge Oliveira da Cunha, Edinaldo da Costa Rodrigues, Benedito Claudemar Xavier de Lima e Francisco Santos da Silva pela prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV; art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II; e art. 288, caput, todos do Código Penal. A decisão foi fundamentada na ausência de indícios de autoria. 2- Analisando as provas produzidas em juízo, não se verificaram elementos probatórios consistentes que vinculem os réus à autoria dos crimes. 3- Testemunhos de "ouvir dizer" não corroborados por outras provas judiciais são insuficientes para justificar a submissão dos réus ao Tribunal do Júri. 4- O princípio do in dubio pro societate não prevalece diante da insuficiência de provas para a formação do juízo de pronúncia, prevalecendo o princípio da presunção de inocência. 5- A impronúncia não implica absolvição definitiva, podendo o processo ser reaberto caso surjam novas provas nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6- Por todo exposto, constatada a ausência de lastro probatório suficiente para a pronúncia, a manutenção da impronúncia é medida que se impõe. 7- Recurso conhecido e desprovido. Impronúncia mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a Apelação Criminal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a Apelação Criminal, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 416 do CPP
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete