Apelação Cível 0152603-52.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Manuel Bernardo da Silva contra sentença que, nos autos de ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e a legalidade dos descontos realizados. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e oral para comprovação de alegado analfabetismo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado é inválido, apto a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base no acervo documental já constante dos autos. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a alegação de cerceamento de defesa. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, e Súmula 297 do STJ. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor ao consumidor. A alegação de analfabetismo não se comprova nos autos, sendo insuficiente para invalidar o contrato, sobretudo diante da existência de assinaturas do autor em diversos documentos. Inaplica-se o art. 595 do Código Civil e a tese firmada em IRDR do TJCE quando não demonstrada a condição de analfabetismo do contratante. O contrato atende aos requisitos de validade previstos nos arts. 104 e 107 do Código Civil, inexistindo vício de consentimento ou fraude. A regularidade da contratação legitima os descontos realizados, afastando a repetição de indébito. Inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal impede o reconhecimento de responsabilidade civil e a condenação por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 11 da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete