REsp 1.958.186

Trecho da decisão

Ademais, a análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela também depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art.1.026, § 2°, do CPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 54 da Lei 13.907/2015
• art. 56 da Lei 13.907/2015
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete