EAREsp 2.601.671/PR

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo o caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC por não ter sido fixada verba honorária na origem (autos de agravo de instrumento). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA49924707 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 29/08/2025 15:22:04 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2025. Código de Controle do Documento: 8c7f7ff6-0e34-4c3f-98be-a36ceca5d731

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1691944 · 14/10/2021
• STJ REsp 1786530 · 22/03/2019
• STJ REsp 1698072 · 17/10/2017

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• STJ Ag 791292 · citado 71 vezes nesse tema
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• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator