REsp 2.025.158

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34363815 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/10/2022 12:54:02 Código de Controle do Documento: 4e91af1f-27f3-439b-8159-66f883b616ad

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 36 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete