AREsp 2.806.421/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85 , § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA45905935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 28/02/2025 15:57:03 Publicação no DJEN/CNJ de 06/03/2025. Código de Controle do Documento: 8a509956-f01a-4b65-8197-fa6d6c9b73a4

Citações

• art. 369 do CC
• art. 405 do CC
• art. 34 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 600663 · 29/09/2023
• STJ AREsp 1412287 · 06/05/2019
• STJ AREsp 1312897 · 10/09/2018
• STJ AREsp 947299 · 20/10/2016
• STJ AREsp 255203 · 04/10/2013
• STJ REsp 1112879 · 19/05/2010
• STJ REsp 566735 · 01/03/2010
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete