REsp 1.044.810/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - ARTIGO 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCIDÊNCIA - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF. II - A questão relativa ao artigo 808, do Código de Processo Civil, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. III - Com a homologação do acordo entabulado entre as partes, o ato de renuncia ao direito que fundamentou as razões dos Embargos à Execução, fez perder o objeto do recurso de apelação anteriormente interposto. IV - Independentemente da discussão quanto à extensão do acordo, não se vislumbra a existência de interesse recursal em homenagem ao que dispõe o artigo 158, do Código de Processo Civil. Isso porque, sua exegese é clara: o ato da parte, unilateral ou bilateral, consistente em declaração de vontade, sobretudo, quando se trata de um acordo, deve produz efeitos imediatos. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 158 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 711 do CPC/1973
• art. 712 do CPC/1973
• art. 808 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ AgInt 6063 · 30/08/2019
• STJ AR 6063 · 07/08/2018
• STJ REsp 1210435 · 25/11/2016
• STJ AREsp 317578 · 11/09/2015

Precedentes citados

• STJ REsp 474475 · 06/10/2008
• STJ REsp 400104 · 09/06/2003

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• STJ AREsp 1433961 · citado 562 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 163 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete