Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Alegação de nulidade da sentença, proferida de forma deficientemente fundamentada e em desrespeito ao critério trifásico do art. 68 do CP, além de se basear em documentos apreendidos, não submetidos à perícia. II. A não reprodução, no corpo da sentença, do teor dos depoimentos e documentos constantes dos autos, não invalida, por si só, o decreto, se, apesar de sucinto, expressa motivação suficiente para a condenação do réu, confirmada pelo Tribunal a quo, de forma exaustiva. III. A análise do teor dos depoimentos de testemunhas, bem como de outros elementos de provas contidas na ação penal, com o objetivo de refutar a condenação do paciente, não se faz possível na via eleita, pois o writ não se presta para a cognição aprofundada do material probatório. IV. Tendo a Corte de Alçada reformado a sentença condenatória, quanto à dosimetria da pena, considerando errônea a apreciação da reincidência do paciente para efeito de fixação da pena-base, reduzindo, em conseqüência, a reprimenda imposta, torna-se descabida a insurgência contra o ato reformulado. V. A autenticidade de escritos em documentos particulares deve ser verificada durante a instrução processual, não havendo nulidade na falta de realização da perícia, requerida, implicitamente, somente quando do oferecimento das alegações finais. VI. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA. ALEXANDRA SZAFIR (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.