AREsp 2.103.982

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% (dez por cento), totalizando 13,2% sobre o valor da condenação.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 450 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 244 do CPC/1973
• art. 249 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete