0031832-25.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO EM 30.06.14. RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 17.082/2012. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADESÃO, TERMO DE PARCELAMENTO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRIBUINTE. EXTRATOS E REGISTROS INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NOVO ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS APÓS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, §5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 245 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 314 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete