Apelação Cível 0838264-45.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO c/c repetição de indébito e danos morais. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. juros de mora – termo inicial – data do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 435, do CPC/2015, admite a juntada de documentos novos a qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não é o caso dos autos. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. No que tange ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelos danos moral e material, em se tratando de responsabilidade por ato ilícito, haverá incidência a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete