Apelação Criminal 0910972-54.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. I. Caso em exame 1) Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 1º, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 22 dias-multa. II. Questão em discussão 2) Há três questões em discussão: (i) definir se a fração de aumento aplicada em razão da multirreincidência deve ser limitada a 1/6; (ii) estabelecer se a fração de diminuição pela tentativa deve ser de 2/3; (iii) determinar se é cabível a concessão da justiça gratuita com isenção de custas. III. Razões de decidir 3) A dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada do magistrado, devendo observar proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação (CF/1988, art. 93, IX). 4) O Código Penal não fixa limites objetivos para a fração de agravamento decorrente da reincidência, cabendo ao julgador, com motivação, eleger parâmetro adequado. A majoração superior a 1/6 é legítima diante da multirreincidência do réu, que ostenta duas condenações transitadas em julgado. 5) A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Como o réu já havia subtraído e transportava os fios elétricos no momento da prisão, a execução estava em estágio avançado, justificando a aplicação de fração menor que o máximo de 2/3. 6) A justiça gratuita não afasta a condenação em custas processuais, mas autoriza a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, aplicável por força do art. 804 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7) Recurso desprovido, com suspensão da exigibilidade das custas. Tese de julgamento: 1. A multirreincidência autoriza a aplicação de fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. 2. A fração de redução pela tentativa deve ser proporcional ao grau de execução praticado, sendo menor quanto mais próxima a conduta estiver da consumação. 3. O réu beneficiário da justiça gratuita permanece condenado ao pagamento das custas, cuja exigibilidade deve ser suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 155 do CP
• art. 250 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 387 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete