REsp 2.064.750

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA36554281 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/05/2023 13:08:25 Código de Controle do Documento: ae94ffe4-fa65-4352-b8ca-195267d6d9ac Brasília, 05 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36554281 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/05/2023 13:08:25 Código de Controle do Documento: ae94ffe4-fa65-4352-b8ca-195267d6d9ac

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 389 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete