Apelação Cível 0802822-02.2024.8.10.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial. Fato relevante. O juízo determinou a apresentação de procuração específica, com indicação do contrato discutido, e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, diante de elementos indicativos de litigância abusiva. A parte autora não cumpriu integralmente a determinação. As decisões anteriores. A petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC. A decisão monocrática manteve a sentença por entender legítimas as providências destinadas à demonstração da autenticidade da postulação e do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante de indícios concretos de litigância abusiva, o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados a demonstrar a autenticidade da postulação e o interesse de agir; e (ii) saber se o descumprimento da determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.198 do STJ admite que, diante de indícios de litigância abusiva, o magistrado determine, de forma fundamentada e conforme a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova. A determinação de emenda deve estar vinculada às circunstâncias concretas do processo. Não se admitem exigências genéricas, automáticas ou sem relação com a regularidade da demanda. A exigência de procuração específica, no contexto dos autos, destina-se a verificar a efetiva vontade da parte e a vinculação da representação processual ao contrato discutido. A medida constitui providência relacionada à regularidade da postulação e à prevenção do uso abusivo do processo. A demonstração mínima da pretensão resistida pode ser exigida quando a providência estiver fundamentada em elementos concretos e for assegurada oportunidade para regularização. A medida não configura impedimento absoluto de acesso à Justiça. O indeferimento da petição inicial por irregularidade sanável exige prévia oportunidade de emenda. O descumprimento da determinação judicial, após a regular intimação da parte, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a parte autora teve oportunidade de cumprir a diligência, mas não comprovou satisfatoriamente a pretensão resistida nem apresentou integralmente os documentos exigidos. As razões do agravo interno não demonstram arbitrariedade, desproporcionalidade ou impossibilidade de cumprimento da determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Diante de indícios concretos de litigância abusiva, o magistrado pode determinar, de forma fundamentada e razoável, a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. 2. A exigência de procuração específica pode ser admitida quando destinada, nas circunstâncias do caso, a verificar a efetiva vontade da parte e a regularidade da representação processual. 3. O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial, após assegurada oportunidade de regularização, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 321, 485, I, 932, IV e V, 1.021, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13.03.2025; STJ, REsp 2.191.225/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.05.2025; STJ, REsp 2.013.351/PA, 2ª Seção, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022; Súmula 568/STJ.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 654 do CC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 654 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete