Apelação Cível 0159395-56.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ CONHECIMENTO DO RECURSO ¿ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS TRAZIDOS NOS AUTOS E EM SENTENÇA- INOVAÇÕES RECURSAIS ¿ PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ¿ INADMISSIBILIDADE DO APELO ¿ SENTENÇA MANTIDA 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de declarar nulidade da cédula de crédito bancário, em razão da alegação de cumulação comissão de permanência com outros encargos de mora, trazendo, ainda, o interesse da aplicação da lei do superendividamento. 2. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 213.516,18 (duzentos e treze mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos), com acréscimos legais. A parte recorrente alegou cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora e pleiteara aplicação da lei do superendividamento, sem, no entanto, impugnar os fundamentos da sentença de forma específica, trazendo objetos sequer ventilados durante a tramitação do processo de conhecimento. 3. Recurso não conhecido. Sentença mantida.

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 128 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete