Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Deveras, a tese do recorrente merece respaldo, na medida em que a parcela retroativa da reparação econômica, decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba, também, os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC/2015. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para assegurar ao impetrante o integral cumprimento da portaria de anistia e, consequentemente, o direito ao recebimento do valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório, acrescido de juros moratórios e correção monetária.
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O STF RMS 35.327 é citado por 34 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.