Recurso Inominado Cível 3000267-96.2024.8.06.0175

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP IMPUTANDO FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA À PESSOA JURÍDICA AUTORA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO QUE IMPUGNA, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA, OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA - MÉRITO - AUTORIA DO VÍDEO E DA NARRAÇÃO INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA - DISTINÇÃO ENTRE ANIMUS NARRANDI E ANIMUS INJURIANDI/DIFAMANDI - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE VERACIDADE, PERTINÊNCIA E CUIDADO - IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO SEM LASTRO PROBATÓRIO - ABUSO CONFIGURADO - DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - SÚMULA 227 DO STJ - QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 4.000,00) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

PORCIONAL E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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