REsp 1.579.250/GO

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes. 4. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ). 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 6. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 7. Descabimento da condenação da instituição financeira mutuante a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito, tendo em vista a ausência de má-fé daquela na aplicação do IPC ao crédito rural. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Citações

• art. 205 do CC
• art. 242 do CC
• art. 392 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 1.214 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 240 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.024/1990
• art. 6º da Lei 8.024/1990
• art. 20 da Lei 8.024/1990
• art. 6º da Lei 8.088/1990
• Súmula 286 do STJ
• Tema 968 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 15 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1805406 · 15/12/2023
• STJ AREsp 1397060 · 01/12/2023
• STJ AREsp 1438369 · 03/11/2023
• STJ AREsp 1694629 · 26/08/2020
• STJ AREsp 1565806 · 09/06/2020
• STJ AREsp 1521229 · 19/05/2020
• STJ REsp 1823179 · 19/05/2020
• STJ AREsp 1665831 · 19/05/2020
• STJ AgInt 1248886 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1579412 · 12/05/2020
• STJ REsp 1409782 · 18/03/2020
• STJ AREsp 1448589 · 11/02/2020
• STJ REsp 1577832 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1491698 · 19/08/2019
• STJ REsp 1552434 · 21/06/2018

Precedentes citados

• STJ REsp 1552434 · 15/03/2019
• STJ AREsp 613323 · 16/12/2014
• STJ REsp 47186 · 04/12/1995
• STJ REsp 31594 · 27/06/1994

Órgão julgador e gabinete