Apelação Cível 0808737-11.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PRAZO EXPIRADO APÓS A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme precedentes do STJ, não há falar em interrupção do prazo prescricional se a ação é endereçada à parte ilegítima, ou seja, a citação válida retroage somente até da data em que recebida a emenda à inicial para alteração do polo passivo e determinada a citação da parte legítima, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete