AgRg no AREsp 1.767.178/PR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 312, C/C 327, §2°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. D OSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 312, caput, c/c 327, §2º, ambos do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelo agravante. 3. A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. No que se refere às consequências do delito, tendo em vista que o desvio apurado acarretou apoderação de verba que tinha como destinação restrita o pagamento de servidor público do , Município de Araucária, sendo, no entanto, apropriada por terceira pessoa o que reveste a conduta de maior gravidade e demanda o desvalor do vetor consequências. 4. Não cabe revisão da dosimetria da pena em recurso especial, salvo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em tela. 5. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 100 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 119 do CP
• art. 312 do CP
• art. 327 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 252 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2458573 · 14/02/2025
• STJ HC 812951 · 18/08/2023
• STJ HC 800103 · 28/04/2023
• STJ AREsp 1713116 · 08/08/2022
• STJ HC 696574 · 07/04/2022
• STJ HC 6 · 29/05/1989

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