Embargos de Declaração Cível 0111276-35.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento aos agravo interno interposto pelas empresa demanda, mantendo o reconhecimento da abusividade de taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal. Sustentou-se obscuridade na análise fática, notadamente quanto à justificativa das taxas praticadas acima da média de mercado, requerendo também prequestionamento. Alegação de obscuridade não identificada no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos fáticos relativos à justificativa das taxas de juros pactuadas, com o consequente pedido de prequestionamento para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do acórdão embargado revela inexistência de vício, sendo evidente a harmonia entre fundamentação e conclusão. 4. Restou evidenciado que a instituição financeira não demonstrou, de forma objetiva, os fatores que justificariam os juros significativamente superiores à média de mercado, como o custo de captação ou o perfil de risco do mutuário. 5. A tentativa de rediscutir matéria já decidida não se presta à via dos embargos de declaração, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo indevidos quando não configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871.916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 585.416/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STJ, EDcl no AgInt na SLS 2.828/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 10.05.2022, DJe 12.05.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete