AgInt no REsp 1.623.032

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, não podem ser arbitrados em desfavor do ora agravante, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus e do instituto da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 62 do CC
• art. 66 do CC
• art. 69 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.204 do CPC/1973
• art. 79 da Lei 10.233/2001
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 40 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ REsp 2247109 · 06/02/2026
• STJ AREsp 2877836 · 18/08/2025
• STJ AREsp 2381681 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2381642 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2363660 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2451924 · 11/12/2023
• STJ AREsp 2377758 · 06/11/2023
• STJ AREsp 2425520 · 31/10/2023
• STJ REsp 2080479 · 25/10/2023
• STJ AREsp 2031996 · 24/10/2023
• STJ REsp 2071479 · 19/10/2023
• STJ AREsp 2399617 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2395205 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2396801 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2384962 · 21/09/2023
• STJ AREsp 2423185 · 21/09/2023
• STJ AREsp 2374159 · 19/09/2023
• STJ AREsp 2389546 · 08/09/2023
• STJ AREsp 2384943 · 08/09/2023
• STJ AREsp 2382095 · 08/09/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema