AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.311.045/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. RESPS N. 1.280.871-SP E 1.439.163-SP. ANUÊNCIA EXPRESSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsps n. 1.280.871-SP e 1.439.163-SP, Relator para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela efetiva participação dos recorrentes no condomínio e em suas deliberações (p. ex. presença atuante nas assembleias, conferência de balancetes, candidatura a cargos eletivos do condomínio, pagamento de taxas associativas, etc.). Alterar tais conclusões é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Citações

• art. 53 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.332 do CC
• art. 1.333 do CC
• art. 1.334 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 1.352 do CC
• art. 105 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 278 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 7º da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 4.591/1964
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1360830 · 03/06/2019
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• STJ REsp 1767737 · 29/10/2018
• STJ AREsp 1312791 · 06/08/2018
• STJ AREsp 1225288 · 01/08/2018
• STJ REsp 1379885 · 06/06/2018
• STJ REsp 1688721 · 28/08/2017
• STJ AREsp 771188 · 03/11/2015
• STJ REsp 1439163 · 22/05/2015
• STJ Ag 834852 · 16/09/2013
• STJ REsp 180838 · 13/12/1999

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Órgão julgador e gabinete