TP 4.503/SP

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ, INDEFIRO o pedido. Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator Documento eletrônico VDA36641822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 10/05/2023 18:29:10 Código de Controle do Documento: d52df3ec-dc3c-4403-8ad3-bb73e757b457

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 5.709/1971

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ACO 2463 · 30/06/2023
• STF ADPF 342 · 30/06/2023

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Gabinete do relator