ARE 1.094.119/SP

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 13.107/2000
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1087987 · 17/11/2017
• STF ARE 886065 · 10/10/2017
• STF ARE 939730 · 11/09/2017
• STF ARE 917594 · 10/12/2015

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