Mandado de Segurança Cível 3008246-52.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 267 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Agravo Interno objetivando a reforma da Decisão Monocrática que entendeu pela inadmissibilidade de Mandado de Segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Mandado de Segurança é cabível no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de inversão de toda a sistemática utilizada pelo Código de Processo Civil e pelas legislações correlatas, consoante inciso II, art. 5º, da Lei do Mandado de Segurança, segundo o qual: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo." 4. Sobre o tema, disciplina a Súmula nº 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: Súmula 267/STF.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 202 do STJ
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete