Apelação Criminal 0264214-39.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA UM DOS RÉUS. PRISÃO EM FRAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. TEMA 656 DO STF. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO SEGUNDO RÉU. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DOIS RÉUS CONDENADOS POR INFRAÇÕES À LEI DE DROGAS: RYAN, PELO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), E NICOLAS, POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI). OS APELANTES ALEGARAM NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE ABORDAGEM FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA, ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS PELA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (0,01G DE CRACK E 0,01G DE COCAÍNA), E REQUERERAM, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. RYAN TAMBÉM PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A NICOLAS; (II) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DE RYAN POR TRÁFICO; (IV) DETERMINAR SE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA; (V) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06; (VI) VERIFICAR SE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS É VETOR DE MODULADOR NEGATIVO; E (VII) ESTABELECER SE A REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA AFASTA A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU NICOLAS DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS TRANSCORRERAM MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS E A PENA CONCRETAMENTE APLICADA (1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO), NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, E 115 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 146 DO STF.4. A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS É LEGÍTIMA, CONFORME PREVISTO NO ART. 301 DO CPP, CORROBORADO POR PRECEDENTES DO STF (TEMA 656) E DO STJ. A ATUAÇÃO OCORREU DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA E TENTATIVA DE FUGA, COM DESCARTE DE MATERIAL ENTORPECENTE.5. OS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS SÃO VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DE RYAN DE SOUSA PEREIRA, SENDO CONSISTENTES, CONVERGENTES E CONFIRMADOS EM JUÍZO. A PROVA TESTEMUNHAL FOI CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E PELA CONFISSÃO DO RÉU.6. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NÃO AFASTA A TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA, POIS O DELITO DE TRÁFICO É DE PERIGO ABSTRATO E NÃO ADMITE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.7. A TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 É INVIÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO (34 TROUXINHAS), DA TENTATIVA DE FUGA E DA CONFISSÃO, QUE APONTAM PARA A FINALIDADE COMERCIAL.8. REVISÃO DA PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA MAIOR REPRIMENDA, APESAR DA SUBSTÂNCIA DELETÉRIA APREENDIDA.9. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU RYAN NÃO PROSPERA, ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO RÉU NICOLAS GABRIEL RODRIGUES DE LIMA, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A SEU FAVOR.10. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE QUANTO AO RÉU RYAN DE SOUSA PEREIRA. TESES DE JULGAMENTO: "1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. 2. É LEGÍTIMA A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 301 DO CPP. 3. O DEPOIMENTO DE GUARDAS MUNICIPAIS CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO À CONDENAÇÃO QUANDO PRESTADO DE FORMA COERENTE E CONFIRMADO EM JUÍZO. 4. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO ADMITE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE A QUANTIDADE APREENDIDA SEJA REDUZIDA. 5. A COEXISTÊNCIA ENTRE A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E A DE TRAFICANTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO, CABENDO AO JUIZ AVALIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. 6. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 144, § 8º; CPP, ARTS. 61, 109, 110, §1º, 111, 117, 301; CP, ARTS. 114, II, 115; LEI 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 608.588 (TEMA 656), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 20.02.2025; STF, ADPF 995/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 25.08.2023; STJ, AGRG NO RHC 164509/SP, J. 17.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, J. 06.12.2018; STJ, AGRG NO HC 424823/RJ, J. 15.05.2018; STJ, HC 404507/PE, J. 10.04.2018; STJ, AGRG NO RESP 2037584/SC, J. 27.06.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N.º 0264214-36.2021.8.06.0001,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso interposto por Ryan de Sousa Pereira, para dar-lhe parcial provimento, e quanto ao apelo ofertado por Nicolas Gabriel Rodrigues de Lima, julgou prejudicado, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva

Citações

• art. 144 da CF
• art. 109 do CP
• art. 114 do CP
• art. 115 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 109 do CPP
• art. 110 do CPP
• art. 111 do CPP
• art. 117 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 146 do STF
• Tema 656 do STF

Inteiro teor

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