AREsp 1.878.033

Trecho da decisão

Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. […] Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de fls. 486- 490, e-STJ.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 759 do CC
• art. 760 do CC
• art. 776 do CC
• art. 781 do CC
• art. 789 do CC
• art. 801 do CC
• art. 357 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete