Embargos de Declaração Criminal 0034595-51.2019.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA – VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. I – De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, porquanto transcorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e sentença condenatória), tratando-se de matéria de ordem pública, isto é, cognoscível em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. II – Com o parecer, embargos acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 1º do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 120 do CP
• art. 180 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 309 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete