REsp 2.227.696/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50644657 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/09/2025 18:20:52 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2025. Código de Controle do Documento: 008d485c-9cdf-4d6a-aebd-1fb10dc0c3a2 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA50644657 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/09/2025 18:20:52 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2025. Código de Controle do Documento: 008d485c-9cdf-4d6a-aebd-1fb10dc0c3a2

Citações

• art. 408 do CC
• art. 411 do CC
• art. 421 do CC
• art. 427 do CC
• art. 472 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1385697 · 22/02/2019
• STJ REsp 1691379 · 05/10/2017
• STJ AREsp 1069244 · 04/05/2017
• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016
• STJ AREsp 809394 · 12/02/2016

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• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete