Agravo de Instrumento 3003285-68.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. MEDICAMENTO. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.059 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 3º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 1º da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete