Apelação Cível 0801112-53.2022.8.12.0013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA –MÉRITO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – NÃO VERIFICADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - LEI N.º 8.213/1991 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de provas que repute desnecessárias, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. A aferição da ausência ou não da capacidade laborativa depende de perícia médica, na qual o médico especialista, servindo-se de seus conhecimentos técnicos específicos, pode avaliar em que medida o segurado está incapacitado para o exercício de seu trabalho. Ausência de demonstração que o autor está acometido por patologias ou sequelas que reduzam a sua capacidade laborativa. Demais provas acostadas aos autos não elidem ou tornam duvidosas as conclusões do laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 25 da Lei 8.213/1991
• art. 33 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete