Revisão Criminal 0621201-83.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. O Oficial de Justiça desempenha função essencial no sistema judiciário, sendo responsável pela execução de ordens judiciais e pela materialização dos atos processuais. No exercício de suas atribuições, goza de fé pública, atributo conferido aos agentes públicos que atuam em nome do Estado e cuja palavra detém presunção relativa de veracidade e legitimidade, possuindo, sua certidão, força probatória somente desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário. 3. A reavaliação da operação de dosimetria da pena em sede de revisão criminal é prática excepcional, justificada quando houver contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, não se prestando a instrumento de simples inconformismo recursal. 4. Pedido julgado improcedente.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, tomar conhecimento da presente ação, julgando-a improcedente

Citações

• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• Súmula 440 do STJ
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete