REsp 2.047.432/BA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35821481 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/03/2023 22:48:55 Código de Controle do Documento: 2a9a3e92-c36c-461d-b2ad-30998364728b

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ AREsp 1737834 · 28/05/2021
• STJ AREsp 756254 · 30/05/2018
• STJ AREsp 826592 · 04/04/2017
• STF RE 573232 · 19/09/2014
• STJ REsp 1391198 · 02/09/2014
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete