AREsp 3.133.170/DF

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57184978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:22:19 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: dcd27b89-e3fb-4d56-bea4-42da3885565e

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 104-C do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.085 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3032409 · 14/05/2026
• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STJ REsp 2151085 · 12/02/2026
• STJ AREsp 3048323 · 18/12/2025
• STF RE 566471 · 09/09/2025

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete