Apelação Cível 0805678-02.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – SERVIÇOS PRESTADOS – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS E DE PROVA TESTEMUNHAL – PAGAMENTO DEVIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É sabido que "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações", nos termos do que dispõe o art. 37, inc. XXI, da CF/88. No entanto, sendo comprovada a prestação dos serviços por terceiro de boa-fé, mesmo sem a prévia licitação, impõe-se o pagamento da contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 58 da Lei 4.320/1964
• art. 60 da Lei 4.320/1964
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete