Agravo de Instrumento 5840175-20.2025.8.09.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. PRECÁRIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão liminar de reintegração de posse e condenou a embargante ao pagamento de multa por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. A parte agravante sustenta a existência de doação verbal do imóvel e requer o reconhecimento de seu direito de retenção até o ressarcimento por benfeitorias, além da revogação da liminar de reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada incorreu em erro ao considerar a posse como decorrente de comodato verbal, e não de doação verbal; (ii) saber se a parte agravante faz jus ao direito de retenção do imóvel até o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas; e (iii) saber se é cabível a exclusão da multa aplicada por suposta interposição protelatória de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exercida pela agravante foi corretamente caracterizada como precária, fundada em comodato verbal, ausente qualquer instrumento hábil a comprovar a doação do imóvel na dicção do artigo 541 do Código Civil. 4. A caracterização da posse como precária afasta o direito de retenção por benfeitorias, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sendo incabível a pretensão indenizatória nos moldes requeridos. 5. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à impossibilidade de transmutação da posse precária em posse com animus domini, sem elementos probatórios robustos e inequívocos. 6. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração revela uso inadequado do recurso, em desacordo com o art. 1.022 do CPC, razão pela qual é legítima a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe/negar-lhe provimento

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 541 do CC
• art. 579 do CC
• art. 595 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.239 do CC
• art. 105 da CF
• art. 191 da CF
• art. 21 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 37 da Lei 6.015/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete