Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Tributário. ICMS. TV por Assinatura. Artigo 177, do CPC. Preclusão. Ocorrência. Artigo 155, da Constituição Federal. LC nº 87/96. Imunidade (indireta). Fundamento Constitucional. 1. A argüição de nulidade, pela parte, deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 3. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 4. Recurso parcialmente conhecido, e não provido.
935) Assim também entendeu o nobre Desembargador Eduardo Braga, na declaração de voto vencedor, verbis: "(...) Mas, se assim não fosse, é sabido que a concessão de imunidade indiretamente do ICMS, é inconstitucional (artigo 155, II, da CF/88). - (in Apelação Cível nº 15.917-5/8-00, da Comarca de São Paulo, j. 7.4.98, em Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, relator Des. Vanderci Álvares). A edição da Lei Complementar nº 87/96, veio ratificar o argumento supra, prevendo que o ICMS incide sobre todo e qualquer serviço de comunicação, inclusive, portanto, a 'radiofusão' (artigo 1º)." (fls. 937) Pela métrica do conteúdo relatado, percebe-se a presença de fundamento constitucional, inviável de ser examinado na estreita via do Especial, estando o conhecimento da controvérsia afeto ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, constitucionalmente, em sede de Recurso Extraordinário, a interpretação dos dispositivos da Constituição Federal. Nesse toar, com arrimo no artigo 557, do CPC, conheço parcialmente do recurso, e nesta parte decido negar provimento. Publique-se. Brasília (DF), 01 de fevereiro de 2002. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.