REsp 1.303.854/RS

Dispositivo

INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. INTUITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO IN RE IPSA. SÚMULA N. 403 DO STJ. [...] 3. Não configura julgamento ultra petita a decisão proferida nos limites do pleito do autor e da resposta do réu, interpretando-se o pedido de forma lógico-sistemática de todo o exposto na petição inicial. (AgInt no AREsp 880.008/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 26/08/2016) Assim, se houve pedido para restituição de valores não é de todo irrazoável consentir que houve pedido implícito de compensação. Quanto à exigência de que as dívidas compensáveis estejam vencidas, observa-se que isso poderá ser verificado na fase de liquidação, se o caso. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para limitar a repetição de indébito ao valores pagos durante o ano que antecedeu a propositura da ação. Mantidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de setembro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO, Relator

Citações

• art. 178 do CC
• art. 206 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 458 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 403 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.303.854 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 880008 · 06/05/2016
• STJ AREsp 777346 · 29/03/2016
• STJ REsp 1567486 · 04/02/2016
• STJ AREsp 25887 · 29/09/2015
• STJ REsp 1463617 · 26/09/2014
• STJ REsp 1355348 · 08/04/2014
• STJ REsp 1299481 · 21/08/2013
• STJ REsp 431071 · 02/08/2007
• STJ REsp 794583 · 23/10/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete