AREsp 2.790.114/SC

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da ora recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2394716 · 07/11/2024
• STJ REsp 2121413 · 01/10/2024
• STJ AREsp 2409085 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2149415 · 01/06/2023
• STJ AREsp 2157547 · 14/12/2022
• STJ EAREsp 676608 · 25/03/2022

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete