ARE 1.458.285 AgR/MG

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença condenatória. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 6 Extrato de Ata - 21/11/2023 PLENÁRIO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 72 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 600 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• Súmula 279 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1608963 · 28/08/2026
• STF RE 1548482 · 21/05/2025

Precedentes citados

• STF ARE 999425 · 26/11/2020
• STF ARE 1151436 · 20/03/2020
• STF ARE 1165382 · 04/03/2020
• STF ARE 1184865 · 09/08/2019
• STF ARE 1183314 · 15/04/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 1131709 · 30/10/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

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• STF ARE 696263 · citado 925 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 923 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 908 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 470 vezes nesse tema