Apelação Cível 7002344-24.2025.8.22.0015

Ementa

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA IN PRES/INSS Nº 138/2022. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato bancário, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, tendo o recorrente defendido a validade da contratação digital por biometria facial e requerido, subsidiariamente, compensação do valor creditado, afastamento dos danos morais e condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica foi validamente comprovada; (ii) estabelecer a incidência da IN PRES/INSS nº 138/2022; (iii) verificar o cabimento da compensação do valor creditado; (iv) determinar a configuração de dano moral; e (v) examinar a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A biometria facial é meio juridicamente admissível de contratação eletrônica, mas sua impugnação exige da instituição financeira prova segura da autoria e da integridade da operação. 4. A ausência de geolocalização e de trilha técnica suficiente, somada às divergências cadastrais e geográficas do instrumento, impede reconhecer manifestação válida de vontade da consumidora. 5. A IN PRES/INSS nº 138/2022 não rege a operação, identificada como crédito pessoal com débito em conta, e sua previsão de reconhecimento biométrico não dispensa a comprovação da autenticidade da contratação. 6. Reconhecida a inexistência do contrato, subsiste o dever de restituição dos valores descontados. 7. A compensação é incabível porque o valor creditado foi integralmente transferido a terceiro no mesmo dia, sem prova de proveito econômico ou autorização da autora. 8. Os descontos indevidos não configuram dano moral presumido quando ausentes negativação, comprometimento da subsistência ou outra circunstância agravante concretamente demonstrada. 9. A litigância de má-fé exige prova de conduta processual dolosa ou desleal, inexistente no caso. 10. A sucumbência da autora quanto ao pedido de dano moral é mínima, cabendo ao banco suportar integralmente os ônus sucumbenciais, com honorários fixados por equidade em R$1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação bancária por biometria facial é válida em abstrato, mas, quando impugnada, exige prova técnica suficiente da autoria e da integridade da operação. 2. A ausência de elementos técnicos confiáveis e a existência de inconsistências no instrumento impedem o reconhecimento da contratação. 3. A compensação pressupõe efetivo proveito econômico do consumidor. 4. Descontos indevidos decorrentes de fraude bancária não geram dano moral presumido sem circunstâncias agravantes. 5. A litigância de má-fé depende de prova concreta de conduta dolosa ou desleal. 6. A sucumbência mínima autoriza a imposição integral dos ônus à parte adversa e a fixação equitativa dos honorários quando os critérios ordinários resultarem em verba irrisória. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CC, arts. 182, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 79, 80, 81, 85, § 8º, 86, parágrafo único, 373, II, e 429, II; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.390.876/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.03.2025; TJRO, Apelação Cível nº 7013035-39.2025.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Inês Moreira da Costa, j. 03.06.2026; TJRO, Apelação Cível nº 7002198-78.2023.8.22.0006, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 11.08.2026; TJRO, Apelação Cível nº 7005046-76.2025.8.22.0003, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Inês Moreira da Costa, j. 17.08.2026.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 182 do CC
• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete