AR 1.891 AgR-segundo/MG

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. EXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a orientação de que a legislação de Minas Gerais, ao exigir do cônjuge varão a comprovação da condição de invalidez para a percepção da pensão por morte deixada por sua esposa, violou o princípio da isonomia (RE 385.397-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 226 da CF
• art. 485 do CPC/1973
• art. 488 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF RE 433135 · 19/09/2008
• STF RE 452615 · 27/06/2008
• STF RE 562365 · 11/04/2008
• STF RE 429931 · 14/11/2007
• STF RE 385397 · 06/09/2007
• STF RE 405577 · 02/12/2003
• STF RE 204193 · 31/10/2002
• STF MS 21540 · 26/04/1996

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